Matéria: Requerimento nº 49 de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde e Procuradoria Geral, o Município adote as medidas administrativas necessárias visando retirar a obrigatoriedade de vacinação de crianças de 06 meses a 5 anos contra a COVID, em razão da lei estadual nº 21.015/2022 em vigor no Estado do Paraná, que assegura a plena liberdade e veda qualquer exigência de documento, certidão, atestado, declaração ou passaporte sanitário, além do que novos estudos e pesquisas tem revelado efeitos adversos gravíssimos decorrentes das vacinas como a da Pfizer, a qual não poderia ser chamada de vacina, e sim, um experimento gênico pois se utiliza de terapia gênica realizado em humanos, o que é vedado pelo Código de Nuremberg e pelo artigo 1.630 do CCB que trata do pátrio poder que assegura aos pais ou responsáveis legais o direito de tomar decisões sobre a saúde de seus filhos menores, com base no melhor interesse da criança e do adolescente, deste modo ao impor a vacinação obrigatória esta