Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 157
Turno: Único
Texto original
|
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 177
Turno: Único
Texto original
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNI-CIPAL, COM RECURSOS DO FUNDEB E/OU NA SUA INSUFICIÊNCIA, COM RECURSOS DOS COFRES DO MUNICÍPIO, PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. - - |
Aprovado |