Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2024
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, do Poder Executivo e suas autarquias e fundações pública.