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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 53 de 2023
Ementa: RETIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI N° 5.439, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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