Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Ementa: dispõe sobre a utilização de cartazes nas Unidades Básicas de Saúde, nas Unidades de Vigilância em Zoonoses, nas clínicas veterinárias, nos Pet Shops e em outros estabelecimentos assemelhados, informando aos clientes dos riscos e orientações necessárias sobre a Doença de Lyme e a Febre Maculosa, e dá outras providências.