Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2023
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ACRESCENTANDO AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, NÃO TRIBUTÁRIA E PENALIDADES PECUNIÁRIAS, POR MEIO DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E POR MEIO DE SISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS INSTITUÍDO PELO BANCO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.