Matéria: Requerimento nº 39 de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a aplicação da Lei Municipal nº 5.327/2022, que “institui o Programa Auxílio Material Escolar, para aquisição de material escolar para estudantes da rede pública municipal de ensino de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências”.