Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI À EMPRESA RAGUIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 5.353, DE 08 DE JULHO DE 2022.