Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2022
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.609, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE “DISPÕE SOBRE A CONSULTA A COMUNIDADE ESCOLAR PARA ESCOLHA DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”