Matéria: Requerimento nº 438 de 2021
Ementa: solicita envio de cópia do presente Requerimento à Secretaria Municipal de Planejamento, apresentando o pedido para que, a critério do Executivo, seja elaborado projeto de lei para regrar a forma de pagamento de obras do tipo pavimentação rural nos termos do esboço da matéria em anexo, já que há impedimentos legais impedem que a referida matéria seja originária do Legislativo Municipal.