Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2021
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.232, DE 31 DE MARÇO DE 2021, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL DE PARTE DO LOTE RURAL N° 104/A, DO 20° PERÍMETRO DA FAZENDA BRITÂNIA, LINHA ARROIO FUNDO, NESTE MUNICÍPIO, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS