Matéria: Requerimento nº 324 de 2021
Ementa: em cumprimento ao disposto na Lei 5.133/2019, em seu artigo 7º, que autoriza o poder Executivo a fornecer, mediante doação, materiais esportivos e de lazer, que seja feito estudo visando a distribuição para entidades privadas sem fins lucrativos, cooperativas sociais e organizações religiosas.