Matéria: Requerimento nº 317 de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre os documentos médico-ocupacionais, bem como de saúde e segurança do trabalho, tais como PPRA, PCMSO, LTCAT e LIP, emitidos em nome da municipalidade, visando identificar a necessidade e possibilidade de readequação da base de cálculo e o efetivo pagamento de adicional de insalubridade para servidores da saúde pública municipal, conforme solicitado na Indicação nº 264/2021.