Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2021
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI MUNICIPAL N° 4.971/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO.