Matéria: Requerimento nº 209 de 2021
Ementa: solicita ao Executivo Municipal que providencie a regulamentação da isenção da Taxa do Meio Ambiente de entidades filantrópicas, associações, igrejas e afins, podendo ocorrer através da criação do art. 281C no Código Tributário do Município, aos moldes do art. 281A.