Matéria: Requerimento nº 179 de 2021
Ementa: solicita ao Executivo Municipal que amplie o que preceitua o Decreto Municipal nº 40/2011, incluindo no mesmo a possibilidade de colocação de solo brita dentro das propriedades rurais, quando assim solicitarem os proprietários e com a contrapartida financeira destes, nos moldes do Decreto já existente.