Matéria: Requerimento nº 208 de 2020
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre os impactos da Lei Complementar nº 173/2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”, no Município.