Matéria: Requerimento nº 201 de 2020
Ementa: solicita que Procurador Jurídico desta Casa de Leis exare parecer se o Processo Disciplinar nº 02/2019 pode prosseguir regularmente, com a designação de votação, uma vez que tramitou perante comissões processantes, nos moldes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e sem que tenham sido respeitadas as normas dispostas no Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, entre outras questões.