Matéria: Requerimento nº 171 de 2020
Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Fernando Giacobo, apresentando o pedido para que o mesmo apresente Projeto de Emenda Constitucional no sentido de corrigir o teto constitucional para funcionários públicos nos municípios, atualmente limitados ao do Chefe do Executivo, permitindo que legislação local possa fixar o salário do Prefeito sem comprometer o funcionalismo público, sobretudo na área da saúde.