Matéria: Requerimento nº 170 de 2020
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o atendimento pelo Poder Público Municipal das disposições constantes no Decreto nº 126/2020, notadamente no seu Artigo 8º, que dispõe sobre o cumprimento de determinações visando o enfretamento da pandemia em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).