Matérias do Expediente (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 - Legislativo Municipal

Institui o Plano Diretor do Município de Marechal Cândido Rondon e dá outras providências

Dispõe sobre o perímetro urbano do município de Marechal Cândido Rondon e dá outras providências

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e de expansão urbana industrial do município de Marechal Cândido Rondon

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Marechal Cândido Rondon, nos termos de lei complementar do plano diretor e dá outras providências

Dispõe sobre o sistema viário no Município de Marechal Cândido Rondon nos termos de Lei Complementar do Plano Diretor e dá outras providências

Regulamenta o código de obras de iniciativa privada e pública no município de Marechal Cândido Rondon

Regulamenta o Código de Posturas do Município de Marechal Cândido Rondon e dá outras providências

altera dispositivos das Leis Complementares Municipais nºs 026/2002 e 117/2018, que tratam sobre a taxa de licença de publicidade e propaganda, e dá outras providências.

solicita o envio de ofício à ProSaúde, empresa rondonense de produção e comércio de alimentos naturais e produtos funcionais, externando os agradecimentos deste Vereador, do Poder Legislativo Municipal e de toda a nossa comunidade pela doação de duas mil máscaras de polipropileno aos profissionais da saúde pública municipal.

solicita que a Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon, através dos setores competentes, crie barreiras sanitárias nos três principais acessos da cidade, objetivando realizar um controle de acesso, ainda que simples e objetivo, além de medir a temperatura das pessoas e instalar equipamentos que permitam a pulverização dos veículos com desinfetantes, a exemplo de outros municípios da região que já adotaram medidas semelhantes no combate a pandemia do novo Coronavírus.

requer informações do Executivo Municipal, através dos setores competentes, sobre os gastos com matérias audiovisuais e ainda de propaganda oficial relacionados ao combate ao novo Coronavírus.

solicita envio de Ofício (por meio de plataforma eletrônica) ao ilustríssimo Senhor João Klein parabenizando pelo trabalho realizado e ainda pela nomeação ao cargo de Secretário Municipal.

solicita que a Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon, após deliberação do Centro de Operação Especial (COE), tome providências visando permitir o embarque e desembarque de barcos no Parque de Lazer Anita Wanderer, voltando a utilizar o acesso principal da avenida Capitão Heitor Mendes.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, cumpra na íntegra o teor da Lei Federal nº 13.987/2020, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do novo Coronavírus.

sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, que forneça os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, bem como apoio técnico, sanitário e científico, aos asilos e às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), como estratégia de combate ao novo Coronavírus, visando a proteção daqueles que integram o principal grupo de risco (idosos).

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, que estenda a entrega dos kits de alimentação escolar para as famílias de todos os alunos da rede municipal de educação em estado de vulnerabilidade socioeconômica, deixando de limitar o acesso aos produtos alimentícios em substituição à merenda escolar àqueles inscritos em programas governamentais de assistência social.

sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, que realize melhorias na pavimentação da estrada rural localizada no prolongamento da Rua Três Passos, no bairro São Francisco, em razão da sua situação extremamente precária.

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, que realize a habilitação do Município no “Programa Saúde na Hora” do Governo Federal, que estende o horário de atendimento das unidades de saúde para o período da noite, horário de almoço e também, opcionalmente, finais de semana, recebendo como contrapartida mais recursos financeiros do Ministério da Saúde para a manutenção e ampliação da rede básica de atendimento.

sugere que o Executivo Municipal agilize a liberação para tráfego de veículos e caminhões na estrada rural da Linha Heidrich, especificamente no trecho da subida que recentemente foi pavimentado com pedras irregulares.

reitera a sugestão para que o Executivo Municipal conceda incentivos aos piscicultores rondonenses, inclusive no que tange ao subsídio de horas máquina para construção e reforma de açudes, fomentando e incentivando o desenvolvimento desta esta importante atividade rural.

sugere que o Executivo Municipal, através do SAAE, procure formalizar uma nova parceria com a Associação de Usuários do sistema de distribuição de água das Linhas Piacuê e Flor do Oeste, visando a perfuração de um novo poço de captação e a consequente ampliação da rede de abastecimento de água.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize diversas melhorias no CMEI Zilda Arns, entre as quais a instalação de um filtro geral na saída da caixa de água.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos, realize uma operação “tapa-buracos” na Rua Concórdia, na extensão de aproximadamente 200 metros compreendida entre as ruas Ceará e Cataratas.

sugere que o Executivo Municipal libere recursos que permitam a realização de obras nas unidades básicas de saúde (UBS), tanto da sede quanto do interior, especificamente no que tange a disponibilização de acesso para portadores de necessidades especiais permanentes e/ou transitórias, ainda mais em tempos de enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

sugere que o Executivo Municipal que viabilize medidas e/ou crie programas de apoio econômico para socorrer o pequeno produtor rural e a agricultura familiar no âmbito municipal como ação para combater os efeitos do COVID-19.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos, execute melhorias com recuperação e cascalhamento com solo-brita na estrada rural da Linha Flor do Oeste, passando pela propriedade de Cesar Wiedecker até a Linha Barigui.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos, execute melhorias com solo-brita na estrada rural da Linha Ouro Verde, estendendo esta melhoria até a estrada pavimentada com pedras irregulares do Distrito de Bela Vista.

sugere ao Executivo Municipal a instalação na região central da cidade rondonense de uma cabine de sanitização como outra medida de combate ao novo Coronavírus.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município de Marechal Cândido Rondon, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.