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Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon - Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 97 de 2020
Ementa: apresenta a solicitação dos Vereadores Claudinho e Ronaldo Pohl para que o Executivo Municipal prorrogue todos as cobranças de impostos e taxas municipais obrigatórias com vencimento entre 15 de março e 15 de junho, em razão da pandemia do Coronavírus que gerou sérios impactos na economia mundial, nacional, estadual e municipal, inclusive com fechamento da grande maioria dos estabelecimentos comerciais e, em contrapartida, visando garantir a existência de recursos para fazer frente as despesas extraordinárias na área da saúde, estes Vereadores solicitam que o Executivo Municipal elabore um projeto de lei permitindo a devolução antecipada de R$ 1 milhão de reais por parte da Câmara Municipal, destinando estes recursos exclusivamente para a Secretaria Municipal de Saúde.
Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações