Matéria: Requerimento nº 551 de 2019
Ementa: solicita ao Executivo Municipal, através do setor competente, que dê cumprimento à Lei Municipal nº 3.193/99, a qual “disciplina o uso de fogos de artifício em Marechal Cândido Rondon”, visando vetar especialmente a utilização indiscriminada de fogos de artifício com estouro, estampido e explosão, tais como foguetes, rojões e bombas, que além de prejudicar a saúde humana causam sérios problemas aos animais.