Matéria: Requerimento nº 407 de 2019
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.121/2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do controle da fila de espera para vagas em creches municipais e centros municipais de ensino infantil (CMEIs) mediante utilização de sistema, registro em protocolo e divulgação física e virtual da lista, e dá outras providências”.