Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 5101, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.