Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DA FILA DE ESPERA PARA VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL (CMEIS) MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA, REGISTRO EM PROTOCOLO E DIVULGAÇÃO FÍSICA E VIRTUAL DA LISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.