Matéria: Requerimento nº 105 de 2019
Ementa: SOLICITA O ENVIO DE OFÍCIO À 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, NA PESSOA DO DR. ALEXSANDRO LUIZ DOS SANTOS, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS EM RAZÃO DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DO TAC – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 09/2018, EXTRAÍDO DO INQUÉRITO CIVIL Nº 0085.18.000761-0, VISANDO A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROCON NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON.