Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2019
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 52 E ACRESCENTA OS INCISOS XV E XVI, AO § 1º, DO ART. 72, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 079 DE 11 DE ABRIL DE 2011.

Votos
Sim: 11
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Resultado da Votação: Aprovado

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