Matéria: Requerimento nº 11 de 2019
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SOBRE OS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS, AS PENALIDADES APLICADAS E OS VALORES ARRECADADOS POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 111/2017, QUE VERSA SOBRE “SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS”.