Matéria: Requerimento nº 4 de 2019
Ementa: SOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL TOME PROVIDÊNCIAS VISANDO ELABORAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE PERMITA A SUPRESSÃO DOS ITENS I E II DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2008, OU ENTÃO APROVEITE A OPORTUNIDADE DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR, ATUALMENTE EM CURSO, PARA SUPRIMIR A REFERIDA MATÉRIA.