Matéria: Requerimento nº 343 de 2018
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NO CASO PONTUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA PROCURADORIA JURÍDICA, SOBRE O NÚMERO DE AÇÕES PROPOSTAS CONTRA A MUNICIPALIDADE, DESDE 1º DE JANEIRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA E QUE TRATAM DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS, DETALHANDO QUANTAS O MUNICÍPIO PERDEU, QUANTAS AINDA TRAMITAM E QUANTAS O MUNICÍPIO SAGROU-SE VENCEDOR APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.