Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2018
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2002 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034/2003, QUE TRATAM SOBRE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS