Matéria: Requerimento nº 215 de 2018
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2017, QUE VERSA SOBRE “SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS”.