Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE NARGUILÉ EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, PROÍBE A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ E INSUMOS PARA MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.