Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2018
Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 117, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO DE OBRAS DE INICIATIVA PRIVADA E PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON