Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2018
Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.762, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE REESTRUTURA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.629, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013