Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E TESTES SELETIVOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM SEREM DOADORAS REGULARES DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.