Matéria: Requerimento nº 104 de 2018
Ementa: SOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL REVEJA A COBRANÇA INDEVIDA E QUE FOI LANÇADA DE IPTU SOBRE CHÁCARAS JÁ TRIBUTADAS COM ITR (IMPOSTO FEDERAL), PASSANDO ASSIM A CUMPRIR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.646-SP DECORRENTE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN).