Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2018
Ementa: CANCELA PARCIALMENTE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, ENTRE O MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM ANA PAULA, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.923, DE 19 DE ABRIL DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.