Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2017
Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 026/2002, QUE TRATAM SOBRE O REGIME DE ESTIMATIVA E BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN - INCIDENTE SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.