Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), VISANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS