Matéria: Requerimento nº 354 de 2017
Ementa: SOLICITA O ENVIO DE OFÍCIO PARA A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DESTA COMARCA PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 POR PARTE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON.