Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE AGENDAMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, COMO CONSULTAS, PROCEDIMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA, REGISTRO EM PROTOCOLO E DIVULGAÇÃO FÍSICA E VIRTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.