Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2017
Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.461, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.