Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2017
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON O “PROGRAMA HORTA URBANA”, MEDIANTE APROVEITAMENTO DE TERRENOS DOMINIAIS OCIOSOS DO MUNICÍPIO E DE TERRENOS PARTICULARES OCIOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.