Matéria: Requerimento nº 106 de 2017
Ementa: SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO, MANIFESTANDO O PEDIDO DO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE PARA QUE ADOTEM AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS NECESSÁRIAS VISANDO ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008, QUE COMPÕE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AO APROVEITAMENTO DO ESPAÇO PERMITIDO PARA CONSTRUÇÃO EM CONJUNTOS HABITACIONAIS, COMO NO CASO DO CONJUNTO HABITACIONAL RECANTO FELIZ, ONDE ATUALMENTE OS MORADORES NÃO PODEM CONSTRUIR EM ALVENARIA ESPAÇOS DESTINADOS PARA GARAGEM DE VEÍCULOS.