Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2017
Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.627, DE 22 DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.