Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS