Matéria: Projeto de Resolução nº 2 de 2016
Ementa: DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS VISANDO A UNIFORMIZAÇÃO DE NORMAS E ROTINAS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NO QUE TANGE A REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DO ATIVO, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.