Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2016
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.761, DE 08 DE JUNHO DE 2015, QUE REESTRUTURA A SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS DE SEGURANÇA E TRÂNSITO, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 4.305, DE 25 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.